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O Abandono de Emprego

O Abandono de Emprego

A legislação trabalhista estabelece as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, bem como assegura-lhe, quando sua ausência for por hipótese legalmente permitida (doença, serviço militar etc.) todas as vantagens que, durante esse período tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa. Se, por outro lado, o empregado deixa de comparecer ao serviço sem qualquer justificativa ou comunicado ao empregador, supõe-se que não tem mais interesse em continuar mantendo o vínculo empregatício, podendo, inclusive, incorrer em falta grave de abandono de emprego (Arts. 471, 473 e alínea “i” do art. 482 da CLT).

O abandono de emprego está elencado no art. 482, caput e alíneas, da CLT entre os justos motivos para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Contudo, o texto legal não fixa o prazo de ausência do empregado necessário à configuração dessa falta grave. Com base na jurisprudência chegou-se ao entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito objetivo para a configuração do abandono de emprego.

Para a correta configuração do abandono de emprego é necessário que, além do elemento objetivo da ausência prolongada, haja a intenção ou ânimo de abandonar o emprego (elemento subjetivo). Assim, o empregador pode aguardar a manifestação espontânea do empregado durante algum tempo (preferencialmente, antes do 30º dia de ausência).  Se o empregado não retornar ao trabalho e nem apresentar justificativa, o empregador tentará provocar essa manifestação ao enviar, por exemplo, carta com Aviso de Recebimento, solicitando que o empregado justifique sua ausência e reassuma suas funções, sob pena de rescisão por abandono de emprego após o 30º dia de ausência. Contudo, se o empregado não tiver endereço certo, é admissível a publicação em jornal, o comprovante dessa comunicação deve ser guardado como prova.

JURISPRUDÊNCIA:

Abandono de emprego. Publicação. A simples publicação de abandono de emprego em jornal de circulação da região não tem o condão, por si só, de caracterizar o referido abandono.” (Acórdão unânime da 1´. Turma do TRT da 9º. Região; RO-5373/89 – Rei. Juiz Silvonei Sérgio Piovesan – DJ PR de 30.11.90, pág. 129)

“Justa causa – abandono de emprego – elementos tipificadores – prova – para alicerçar a justa causa é necessária a prova, a cargo do empregador, da ocorrência dos dois elementos tipificadores do abandono emprego: o objetivo, consubstanciado na ausência prolongada e injustificada do obreiro, e o subjetivo, que se revela pelo animus de não retornar ao serviço.” (Acórdão, por maioria de votos, da 8a Turma do TRT da 2a Região – RO 02970226922 – Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DJ SP de 02.06.98, pág. 160)

“Justa causa – abandono de emprego – convocação por edital – Convocação por edital é uma medida extrema que o empregador toma quando não mais é possível encontrar o empregado que não comparece ao emprego. Assim, indiscutível que o não atendimento ao chamado constitui prova suficiente para caracterizar o abandono de emprego ensejador da dispensa por justa causa prevista no art. 482, alínea l, da CLT.” (Acórdão unânime da 4a Turma do TST – RR 212795/957 – Rel Min. Galba Velloso – DJU 1 de 07.03.97, pág. 5789)

Ação de consignação em pagamento. É cabível a ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, com vistas a configurar a mora do trabalhador quanto à alegada recusa no recebimento de seus créditos em razão de rescisão contratual.” (Acórdão unânime da 2a Turma do TRT da 8a Região – RO 5.091/92 – Rel. Juiz Vicente Fonseca – DO PA de 28.06.93, pág. 13).

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